Lei nº 4.976 de 11/05/1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, com vigência por 2
(dois) exercícios, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão
quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para
atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna,
no Estado da Guanabara, indispensáveis à instalação e funcionamento da Reunião
Anual do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e entidades filiadas, a
se realizar em setembro de 1967, na Cidade do Rio de Janeiro, naquele
Estado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Pedro Aleixo