A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5242/196731.01.1967
Lei nº 5.242 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e…
LEI 5240/196731.01.1967
Lei nº 5.240 de 31/01/1967
Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto-sensíveis.
LEI 5246/196731.01.1967
Lei nº 5.246 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de Cr$ 3.190.666.338,20 (três bilhões, cento e noventa milhões, seiscento…
LEI 5238/196731.01.1967
Lei nº 5.238 de 31/01/1967
Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras p…
LEI 5245/196731.01.1967
Lei nº 5.245 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões…
LEI 5237/196731.01.1967
Lei nº 5.237 de 31/01/1967
Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 8.700.000.000 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos enca…
LEI 5234/196720.01.1967
Lei nº 5.234 de 20/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700.000.000 (setecentos mil…
LEI 5236/196720.01.1967
Lei nº 5.236 de 20/01/1967
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, c…
LEI 5233/196720.01.1967
Lei nº 5.233 de 20/01/1967
Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a…
LEI 5235/196720.01.1967
Lei nº 5.235 de 20/01/1967
Dispõe sôbre o pagamento de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das institutições de p…
LEI 5232/196720.01.1967
Lei nº 5.232 de 20/01/1967
Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.
LEI 5230/196719.01.1967
Lei nº 5.230 de 19/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, o crédito especi…
LEI 5231/196719.01.1967
Lei nº 5.231 de 19/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial para pagamento…
LEI 5229/196718.01.1967
Lei nº 5.229 de 18/01/1967
Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social "MUDES",…
LEI 5227/196718.01.1967
Lei nº 5.227 de 18/01/1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
LEI 5228/196718.01.1967
Lei nº 5.228 de 18/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (Quarenta bilhões de cruzei…
LEI 5223/196717.01.1967
Lei nº 5.223 de 17/01/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de…
LEI 5221/196717.01.1967
Lei nº 5.221 de 17/01/1967
Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.
LEI 5220/196717.01.1967
Lei nº 5.220 de 17/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões d…
LEI 5224/196717.01.1967
Lei nº 5.224 de 17/01/1967
Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda.
LEI 5225/196717.01.1967
Lei nº 5.225 de 17/01/1967
Atualiza o valor da gratificação concedida aos menbros dos Tribunais Eleitorais, ao Procurador Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorai…
LEI 5219/196717.01.1967
Lei nº 5.219 de 17/01/1967
Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.
LEI 5222/196717.01.1967
Lei nº 5.222 de 17/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 172.369.000 (cento e setenta e dois milhões treze…
LEI 5226/196717.01.1967
Lei nº 5.226 de 17/01/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões quinhentos e sessenta e três mil cento e se…
LEI 5206/196716.01.1967
Lei nº 5.206 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a ate…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.