A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5764/197116.12.1971
Lei nº 5.764 de 16/12/1971
Lei do Cooperativismo (1971)
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
LEI 5763/197115.12.1971
Lei nº 5.763 de 15/12/1971
Altera a Lei nº ;4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
LEI 5762/197114.12.1971
Lei nº 5.762 de 14/12/1971
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública, e dá outras providências.
LEI 5755/197103.12.1971
Lei nº 5.755 de 03/12/1971
Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da…
LEI 5761/197103.12.1971
Lei nº 5.761 de 03/12/1971
Prorroga o prazo estabelecido no ítem I do artigo 14 do Decreto-lei nº ;61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa a…
LEI 5758/197103.12.1971
Lei nº 5.758 de 03/12/1971
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº ;245, 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados p…
LEI 5753/197103.12.1971
Lei nº 5.753 de 03/12/1971
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972/1974.
LEI 5754/197103.12.1971
Lei nº 5.754 de 03/12/1971
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1972)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.
LEI 5760/197103.12.1971
Lei nº 5.760 de 03/12/1971
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
LEI 5756/197103.12.1971
Lei nº 5.756 de 03/12/1971
Dispõe sobre o Ensino no Exército.
LEI 5757/197103.12.1971
Lei nº 5.757 de 03/12/1971
Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL e dá outras providências.
LEI 5759/197103.12.1971
Lei nº 5.759 de 03/12/1971
Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº ;55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Cons…
LEI 5751/197102.12.1971
Lei nº 5.751 de 02/12/1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$ 24.00…
LEI 5752/197102.12.1971
Lei nº 5.752 de 02/12/1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Reginal Eleitoral, de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$ 4…
LEI 5750/197102.12.1971
Lei nº 5.750 de 02/12/1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercíci…
LEI 5740/197101.12.1971
Lei nº 5.740 de 01/12/1971
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.…
LEI 5741/197101.12.1971
Lei nº 5.741 de 01/12/1971
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
LEI 5747/197101.12.1971
Lei nº 5.747 de 01/12/1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito espe…
LEI 5743/197101.12.1971
Lei nº 5.743 de 01/12/1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,0…
LEI 5742/197101.12.1971
Lei nº 5.742 de 01/12/1971
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº ;2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº ; 5.056, de 29 de junho de 1966, que dis…
LEI 5748/197101.12.1971
Lei nº 5.748 de 01/12/1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacio…
LEI 5749/197101.12.1971
Lei nº 5.749 de 01/12/1971
Altera o artigo 407 do Decreto-lei ;nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).
LEI 5746/197101.12.1971
Lei nº 5.746 de 01/12/1971
Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI 5745/197101.12.1971
Lei nº 5.745 de 01/12/1971
Denomina "Porto Barão de Teffé" o Porto de Antonina, no Estado do Paraná.
LEI 5744/197101.12.1971
Lei nº 5.744 de 01/12/1971
Retifica a Lei ;nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeir…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.