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Lei nº 5.745 de 01/12/1971
LEI 5745/1971ASSINADA 01.12.1971
Ementa
Denomina "Porto Barão de Teffé" o Porto de Antonina, no Estado do Paraná.
Identificação
Norma: LEI-5745-1971-12-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5745
Inteiro teor
Denomina "Porto Barão de Teffé" o Porto de Antonina, no Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado "Pôrto Barão de Teffé" o pôrto de Antonina, no Estado do Paraná. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 1º de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Mário David Andreazza
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.