A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6187/197416.12.1974
Lei nº 6.187 de 16/12/1974
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1975)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
LEI 6189/197416.12.1974
Lei nº 6.189 de 16/12/1974
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei n. 5740, de 1º de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a comissão Nacion…
LEI 6188/197416.12.1974
Lei nº 6.188 de 16/12/1974
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.
LEI 6180/197411.12.1974
Lei nº 6.180 de 11/12/1974
Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item I, da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras…
LEI 6184/197411.12.1974
Lei nº 6.184 de 11/12/1974
Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes…
LEI 6185/197411.12.1974
Lei nº 6.185 de 11/12/1974
Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício…
LEI 6183/197411.12.1974
Lei nº 6.183 de 11/12/1974
Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.
LEI 6178/197411.12.1974
Lei nº 6.178 de 11/12/1974
Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.
LEI 6179/197411.12.1974
Lei nº 6.179 de 11/12/1974
Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
LEI 6181/197411.12.1974
Lei nº 6.181 de 11/12/1974
Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providên…
LEI 6177/197411.12.1974
Lei nº 6.177 de 11/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
LEI 6186/197411.12.1974
Lei nº 6.186 de 11/12/1974
Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros inte…
LEI 6182/197411.12.1974
Lei nº 6.182 de 11/12/1974
Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
LEI 6176/197411.12.1974
Lei nº 6.176 de 11/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras pr…
LEI 6175/197410.12.1974
Lei nº 6.175 de 10/12/1974
Revoga as Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2186-A, de 13 de fevereiro de 1954.
LEI 6165/197409.12.1974
Lei nº 6.165 de 09/12/1974
Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.
LEI 6170/197409.12.1974
Lei nº 6.170 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial d…
LEI 6172/197409.12.1974
Lei nº 6.172 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$ 16.761.800,00, para o fim que esp…
LEI 6168/197409.12.1974
Lei nº 6.168 de 09/12/1974
Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
LEI 6173/197409.12.1974
Lei nº 6.173 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI 6174/197409.12.1974
Lei nº 6.174 de 09/12/1974
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, da alínea a , e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de a…
LEI 6167/197409.12.1974
Lei nº 6.167 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de…
LEI 6171/197409.12.1974
Lei nº 6.171 de 09/12/1974
Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.
LEI 6169/197409.12.1974
Lei nº 6.169 de 09/12/1974
Concede pensão especial a José Carlos Tedesco.
LEI 6166/197409.12.1974
Lei nº 6.166 de 09/12/1974
Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.