A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6239/197519.09.1975
Lei nº 6.239 de 19/09/1975
Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.
LEI 6238/197518.09.1975
Lei nº 6.238 de 18/09/1975
Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
LEI 6236/197518.09.1975
Lei nº 6.236 de 18/09/1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
LEI 6237/197518.09.1975
Lei nº 6.237 de 18/09/1975
Dá a denominação de "Refinaria Presidente Getúlio Vargas" à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Ar…
LEI 6235/197508.09.1975
Lei nº 6.235 de 08/09/1975
Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de julho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
LEI 6234/197505.09.1975
Lei nº 6.234 de 05/09/1975
Dá nova redação ao item III e ao parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos…
LEI 6233/197520.08.1975
Lei nº 6.233 de 20/08/1975
Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
LEI 6231/197513.08.1975
Lei nº 6.231 de 13/08/1975
Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municial de João Pessoa - Paraíba.
LEI 6232/197513.08.1975
Lei nº 6.232 de 13/08/1975
Altera o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei n.º 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
LEI 6230/197527.07.1975
Lei nº 6.230 de 27/07/1975
Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
LEI 6229/197517.07.1975
Lei nº 6.229 de 17/07/1975
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
LEI 6228/197515.07.1975
Lei nº 6.228 de 15/07/1975
Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
LEI 6224/197514.07.1975
Lei nº 6.224 de 14/07/1975
Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
LEI 6223/197514.07.1975
Lei nº 6.223 de 14/07/1975
Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
LEI 6225/197514.07.1975
Lei nº 6.225 de 14/07/1975
Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate…
LEI 6227/197514.07.1975
Lei nº 6.227 de 14/07/1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providên…
LEI 6226/197514.07.1975
Lei nº 6.226 de 14/07/1975
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
LEI 6222/197510.07.1975
Lei nº 6.222 de 10/07/1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinçã…
LEI 6221/197507.07.1975
Lei nº 6.221 de 07/07/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fi…
LEI 6218/197507.07.1975
Lei nº 6.218 de 07/07/1975
Estabelece área de atuação da SUDENE.
LEI 6219/197507.07.1975
Lei nº 6.219 de 07/07/1975
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
LEI 6220/197507.07.1975
Lei nº 6.220 de 07/07/1975
Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio Civil e dá outras providências.
LEI 6214/197530.06.1975
Lei nº 6.214 de 30/06/1975
Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.
LEI 6216/197530.06.1975
Lei nº 6.216 de 30/06/1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
LEI 6215/197530.06.1975
Lei nº 6.215 de 30/06/1975
Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que "Regula o exercício da Odontologia".
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.