A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7267/198405.12.1984
Lei nº 7.267 de 05/12/1984
Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivos pert…
LEI 7268/198405.12.1984
Lei nº 7.268 de 05/12/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 2.618.723.000 (dois bilhões,…
LEI 7269/198405.12.1984
Lei nº 7.269 de 05/12/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial d…
DEL 2180/198404.12.1984
Decreto-Lei nº 2.180 de 04/12/1984
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens de capital importados por empresas concessionárias…
DEL 2179/198404.12.1984
Decreto-Lei nº 2.179 de 04/12/1984
Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da lei n°…
DEL 2178/198404.12.1984
Decreto-Lei nº 2.178 de 04/12/1984
Fixa as bases para o soerguimento da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, e dá outras providências.
LEI 7265/198404.12.1984
Lei nº 7.265 de 04/12/1984
Institui o Mérito Musical e Popular Lupicínio Rodrigues, e dá outras providências.
LEI 7266/198404.12.1984
Lei nº 7.266 de 04/12/1984
Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões, e dá outras pr…
LEI 7264/198404.12.1984
Lei nº 7.264 de 04/12/1984
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de…
DEL 2177/198403.12.1984
Decreto-Lei nº 2.177 de 03/12/1984
Altera os valores e percentuais constantes do Anexo ao Decreto-Lei nº 2.149, de 3 de julho de 1984, e dá outras providências.
LEI 7261/198403.12.1984
Lei nº 7.261 de 03/12/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI 7263/198403.12.1984
Lei nº 7.263 de 03/12/1984
Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e dá outras providên…
LEI 7259/198403.12.1984
Lei nº 7.259 de 03/12/1984
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 7258/198403.12.1984
Lei nº 7.258 de 03/12/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.855.900.000.000 (um trilhão, oitocentos e cinquenta e cinco…
LEI 7262/198403.12.1984
Lei nº 7.262 de 03/12/1984
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transp…
LEI 7260/198403.12.1984
Lei nº 7.260 de 03/12/1984
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.
DEL 2176/198429.11.1984
Decreto-Lei nº 2.176 de 29/11/1984
Altera o Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo a arrecadação federal.
LEI 7257/198428.11.1984
Lei nº 7.257 de 28/11/1984
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
DEL 2175/198427.11.1984
Decreto-Lei nº 2.175 de 27/11/1984
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
LEI 7256/198427.11.1984
Lei nº 7.256 de 27/11/1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos admi…
DEL 2174/198426.11.1984
Decreto-Lei nº 2.174 de 26/11/1984
Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 2º da Lei n° 6.732, de 04 de dezembro de 1979, aos funcionários designados para o exercíci…
LEI 7254/198426.11.1984
Lei nº 7.254 de 26/11/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 d…
LEI 7255/198426.11.1984
Lei nº 7.255 de 26/11/1984
Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
LEI 7252/198423.11.1984
Lei nº 7.252 de 23/11/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milh…
LEI 7253/198423.11.1984
Lei nº 7.253 de 23/11/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$ 245.395.992.000 (duzentos e quarenta e…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.