A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 2173/198419.11.1984
Decreto-Lei nº 2.173 de 19/11/1984
Altera o Decreto-Lei n° 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
DEL 2172/198419.11.1984
Decreto-Lei nº 2.172 de 19/11/1984
Altera os valores e percentuais constantes do anexo ao Decreto-Lei n° 2.131, de 25 de junho de 1984, e dá outras providências.
LEI 7251/198419.11.1984
Lei nº 7.251 de 19/11/1984
Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI 7250/198414.11.1984
Lei nº 7.250 de 14/11/1984
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
DEL 2171/198413.11.1984
Decreto-Lei nº 2.171 de 13/11/1984
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
LEI 7245/198413.11.1984
Lei nº 7.245 de 13/11/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos…
LEI 7247/198413.11.1984
Lei nº 7.247 de 13/11/1984
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal do Trabalho de Terceira Região e dá outras providências.
LEI 7249/198413.11.1984
Lei nº 7.249 de 13/11/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá…
LEI 7248/198413.11.1984
Lei nº 7.248 de 13/11/1984
Altera vantagens dos Cargos que especifica.
LEI 7246/198413.11.1984
Lei nº 7.246 de 13/11/1984
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e…
LEI 7244/198407.11.1984
Lei nº 7.244 de 07/11/1984
Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas (1984)
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
LEI 7243/198406.11.1984
Lei nº 7.243 de 06/11/1984
Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Aérea…
DEL 2170/198405.11.1984
Decreto-Lei nº 2.170 de 05/11/1984
Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos valores recebidos a maior pelas distribuidoras de combustíveis, relativos a ressarcime…
LEI 7240/198405.11.1984
Lei nº 7.240 de 05/11/1984
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900…
LEI 7241/198405.11.1984
Lei nº 7.241 de 05/11/1984
Concede pensão especial ao Frei José Maria Carneiro de Lima - OSM.
LEI 7242/198405.11.1984
Lei nº 7.242 de 05/11/1984
Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro…
LEI 7239/198405.11.1984
Lei nº 7.239 de 05/11/1984
Concede pensão especial ao Frei Peregrino Maria Carneiro de Lima - OSM.
DEL 2169/198429.10.1984
Decreto-Lei nº 2.169 de 29/10/1984
Altera o Decreto-Lei n° 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromisso…
DEL 2168/198429.10.1984
Decreto-Lei nº 2.168 de 29/10/1984
Concede isenção de impostos aos bens importados para substituição ou reparo daqueles danificados pelas inundações ocorridas na Região Sul…
LEI 7238/198429.10.1984
Lei nº 7.238 de 29/10/1984
Lei do Reajuste Salarial Automático (1984) · Lei Marchezan (1984)
Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e…
LEI 7237/198429.10.1984
Lei nº 7.237 de 29/10/1984
Concede pensão especial a Augusto Bento Cirino e dá outras providências.
LEI 7233/198429.10.1984
Lei nº 7.233 de 29/10/1984
Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
LEI 7232/198429.10.1984
Lei nº 7.232 de 29/10/1984
Lei de Política Nacional de Informática (1984)
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
LEI 7236/198429.10.1984
Lei nº 7.236 de 29/10/1984
Altera a estrutura das categorias funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal do Plano de Classificação de…
LEI 7235/198429.10.1984
Lei nº 7.235 de 29/10/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.