A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7575/198623.12.1986
Lei nº 7.575 de 23/12/1986
Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
LEI 7580/198623.12.1986
Lei nº 7.580 de 23/12/1986
Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 7573/198623.12.1986
Lei nº 7.573 de 23/12/1986
Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
LEI 7576/198623.12.1986
Lei nº 7.576 de 23/12/1986
Altera dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército.
LEI 7571/198623.12.1986
Lei nº 7.571 de 23/12/1986
Estende aos equipamentos importados para uso do Ministéio do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 de Decr…
LEI 7578/198623.12.1986
Lei nº 7.578 de 23/12/1986
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e suas…
LEI 7570/198623.12.1986
Lei nº 7.570 de 23/12/1986
Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.
LEI 7579/198623.12.1986
Lei nº 7.579 de 23/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocento…
LEI 7572/198623.12.1986
Lei nº 7.572 de 23/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e…
DEL 2310/198622.12.1986
Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986
Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarqu…
DEL 2309/198622.12.1986
Decreto-Lei nº 2.309 de 22/12/1986
Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei n° 569, de 7 de maio de…
LCP 54/198622.12.1986
Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
LEI 7569/198622.12.1986
Lei nº 7.569 de 22/12/1986
Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providê…
LEI 7568/198622.12.1986
Lei nº 7.568 de 22/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial…
DEL 2308/198619.12.1986
Decreto-Lei nº 2.308 de 19/12/1986
Altera a legislação do imposto de renda.
LCP 53/198619.12.1986
Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas p…
LEI 7561/198619.12.1986
Lei nº 7.561 de 19/12/1986
Concede pensão especial a NISE MAGALHÃES DA SILVEIRA.
LEI 7567/198619.12.1986
Lei nº 7.567 de 19/12/1986
Dispõe sobre os orgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 7559/198619.12.1986
Lei nº 7.559 de 19/12/1986
Concede pensão especial a CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO e dá outras providências.
LEI 7556/198619.12.1986
Lei nº 7.556 de 19/12/1986
Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
LEI 7562/198619.12.1986
Lei nº 7.562 de 19/12/1986
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria…
LEI 7566/198619.12.1986
Lei nº 7.566 de 19/12/1986
Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
LEI 7560/198619.12.1986
Lei nº 7.560 de 19/12/1986
Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab) (1986)
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos a adquiridos com produtos de tráfi…
LEI 7564/198619.12.1986
Lei nº 7.564 de 19/12/1986
Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação d…
LEI 7558/198619.12.1986
Lei nº 7.558 de 19/12/1986
Concede pensão especial a Maria Odila do Amaral Trindade e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.