A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7590/198729.03.1987
Lei nº 7.590 de 29/03/1987
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
LEI 7589/198718.03.1987
Lei nº 7.589 de 18/03/1987
Aprova a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A." no capital social do Banco de Roraima S.A.
DEL 2323/198726.02.1987
Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
DEL 2322/198726.02.1987
Decreto-Lei nº 2.322 de 26/02/1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
DEL 2321/198725.02.1987
Decreto-Lei nº 2.321 de 25/02/1987
Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas nã…
DEL 2320/198726.01.1987
Decreto-Lei nº 2.320 de 26/01/1987
Dispõe sobre o ingresso nas Categorias Funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
LEI 7588/198712.01.1987
Lei nº 7.588 de 12/01/1987
Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 7587/198708.01.1987
Lei nº 7.587 de 08/01/1987
Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências.
DEL 2319/198707.01.1987
Decreto-Lei nº 2.319 de 07/01/1987
Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterio…
LEI 7585/198706.01.1987
Lei nº 7.585 de 06/01/1987
Dá nova denominação ao aeroporto internacional de Campinas.
LEI 7583/198706.01.1987
Lei nº 7.583 de 06/01/1987
Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI 7584/198706.01.1987
Lei nº 7.584 de 06/01/1987
Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providência…
LEI 7586/198706.01.1987
Lei nº 7.586 de 06/01/1987
Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
LEI 7582/198706.01.1987
Lei nº 7.582 de 06/01/1987
Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e dá o…
DEL 2318/198630.12.1986
Decreto-Lei nº 2.318 de 30/12/1986
Dispõe sobre fontes de custeio da previdência social e sobre a admissão de menores nas empresas.
DEL 2317/198629.12.1986
Decreto-Lei nº 2.317 de 29/12/1986
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Feder…
LEI 7581/198624.12.1986
Lei nº 7.581 de 24/12/1986
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
DEL 2311/198623.12.1986
Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º do artigo 2º do De…
DEL 2313/198623.12.1986
Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986
Altera a redação do artigo 3º do Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
DEL 2312/198623.12.1986
Decreto-Lei nº 2.312 de 23/12/1986
Revoga disposições sobre as atividades de programação e administração financeira da União, e dá outras providências.
DEL 2314/198623.12.1986
Decreto-Lei nº 2.314 de 23/12/1986
Altera a Legislação do imposto de renda.
DEL 2315/198623.12.1986
Decreto-Lei nº 2.315 de 23/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cz$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
DEL 2316/198623.12.1986
Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.
LEI 7574/198623.12.1986
Lei nº 7.574 de 23/12/1986
Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
LEI 7577/198623.12.1986
Lei nº 7.577 de 23/12/1986
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.