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Lei nº 7.581 de 24/12/1986
LEI 7581/1986ASSINADA 24.12.1986
Ementa
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
Identificação
Norma: LEI-7581-1986-12-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1986-12-24;7581
Inteiro teor
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, na parte referente à Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, passa a ter a seguinte redação: "2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal: Rodovias Radiais ................................................................................ .................................................... BR-080 - Brasília-Uruaçu-São Miguel do Araguaia-Entroncamento c/BR-158." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.