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Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986
DEL 2313/1986ASSINADA 23.12.1986
Ementa
Altera a redação do artigo 3º do Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-2313-1986-12-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-23;2313
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.