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Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
LCP 54/1986ASSINADA 22.12.1986
Ementa
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Identificação
Norma: LCP-54-1986-12-22
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1986-12-22;54
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.