A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7114/198317.08.1983
Lei nº 7.114 de 17/08/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de cruzeiros), para o…
LEI 7113/198306.07.1983
Lei nº 7.113 de 06/07/1983
Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obt…
LEI 7110/198305.07.1983
Lei nº 7.110 de 05/07/1983
Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício fi…
LEI 7109/198305.07.1983
Lei nº 7.109 de 05/07/1983
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.304.089.820,00 (Oito bilhões, trezentos e quatro m…
LEI 7111/198305.07.1983
Lei nº 7.111 de 05/07/1983
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
LEI 7112/198305.07.1983
Lei nº 7.112 de 05/07/1983
Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-Lei nº 1.820,…
LEI 7108/198305.07.1983
Lei nº 7.108 de 05/07/1983
Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispond…
LEI 7107/198329.06.1983
Lei nº 7.107 de 29/06/1983
Dispõe sobre a criação e transfomação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
LEI 7106/198328.06.1983
Lei nº 7.106 de 28/06/1983
Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos S…
LEI 7103/198320.06.1983
Lei nº 7.103 de 20/06/1983
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua…
LEI 7105/198320.06.1983
Lei nº 7.105 de 20/06/1983
Altera as alíquotas do imposto sobre a trasmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o artigo 31 do Decreto-…
LEI 7104/198320.06.1983
Lei nº 7.104 de 20/06/1983
Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
LEI 7102/198320.06.1983
Lei nº 7.102 de 20/06/1983
Lei de Segurança Bancária (1983)
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que…
LEI 7099/198313.06.1983
Lei nº 7.099 de 13/06/1983
Concede pensão especial a Dom José Newton de Almeida Baptista, e dá outras providências.
LEI 7101/198313.06.1983
Lei nº 7.101 de 13/06/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (Novecentos e cinqüenta milhões de c…
LEI 7100/198313.06.1983
Lei nº 7.100 de 13/06/1983
Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, à Universidade Federal de Santa Catarina.
LEI 7098/198301.06.1983
Lei nº 7.098 de 01/06/1983
Atualiza o valor da pensão instituída pela Lei nº 3130, de 3 de maio de 1957.
LEI 7097/198323.05.1983
Lei nº 7.097 de 23/05/1983
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permane…
LEI 7096/198310.05.1983
Lei nº 7.096 de 10/05/1983
Altera a Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, que autorizou a constituição da indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
LEI 7095/198302.05.1983
Lei nº 7.095 de 02/05/1983
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado à melhoria das características técnicas de Estradas Vicinais.
LEI 7094/198325.04.1983
Lei nº 7.094 de 25/04/1983
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá outras providências.
LEI 7093/198325.04.1983
Lei nº 7.093 de 25/04/1983
Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, di…
LEI 7092/198319.04.1983
Lei nº 7.092 de 19/04/1983
Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
LEI 7091/198318.04.1983
Lei nº 7.091 de 18/04/1983
Altera a denominação da Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, amplia suas finalid…
LEI 7090/198314.04.1983
Lei nº 7.090 de 14/04/1983
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.