A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7188/198416.05.1984
Lei nº 7.188 de 16/05/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.
LEI 7187/198426.04.1984
Lei nº 7.187 de 26/04/1984
Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decre…
LEI 7186/198424.04.1984
Lei nº 7.186 de 24/04/1984
Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias.
LEI 7184/198416.04.1984
Lei nº 7.184 de 16/04/1984
Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria das Gratificações de Produtividade e de Nível Superior.
LEI 7185/198416.04.1984
Lei nº 7.185 de 16/04/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI 7183/198405.04.1984
Lei nº 7.183 de 05/04/1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
LEI 7182/198427.03.1984
Lei nº 7.182 de 27/03/1984
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
LEI 7180/198320.12.1983
Lei nº 7.180 de 20/12/1983
Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
LEI 7181/198320.12.1983
Lei nº 7.181 de 20/12/1983
Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituido em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providên…
LEI 7178/198319.12.1983
Lei nº 7.178 de 19/12/1983
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI 7179/198319.12.1983
Lei nº 7.179 de 19/12/1983
Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 19…
LEI 7177/198319.12.1983
Lei nº 7.177 de 19/12/1983
Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.
LEI 7176/198315.12.1983
Lei nº 7.176 de 15/12/1983
Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para incrição em concurso público destinado a…
LEI 7166/198314.12.1983
Lei nº 7.166 de 14/12/1983
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Artíficie de Confecção de Roupas e Uniformes, e dá outras providências.
LEI 7164/198314.12.1983
Lei nº 7.164 de 14/12/1983
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
LEI 7174/198314.12.1983
Lei nº 7.174 de 14/12/1983
Modifica o artigo 5º, do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que "define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacion…
LEI 7171/198314.12.1983
Lei nº 7.171 de 14/12/1983
Retifica, sem ônus, a Lei n. 7053, de 6 de dezembro de 1982, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de…
LEI 7172/198314.12.1983
Lei nº 7.172 de 14/12/1983
Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino do 1º e 2º graus.
LEI 7165/198314.12.1983
Lei nº 7.165 de 14/12/1983
Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
LEI 7170/198314.12.1983
Lei nº 7.170 de 14/12/1983
Lei de Segurança Nacional (1983) (LSN)
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
LEI 7169/198314.12.1983
Lei nº 7.169 de 14/12/1983
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
LEI 7167/198314.12.1983
Lei nº 7.167 de 14/12/1983
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro Florestal, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providên…
LEI 7168/198314.12.1983
Lei nº 7.168 de 14/12/1983
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá ou…
LEI 7175/198314.12.1983
Lei nº 7.175 de 14/12/1983
Acrescenta parágrafo ao artigo 10 da Lei n. 5890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de Previdência Social.
LEI 7173/198314.12.1983
Lei nº 7.173 de 14/12/1983
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.