Lei nº 7.175 de 14/12/1983

Acrescenta parágrafo ao artigo 10 da Lei n. 5890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º O art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, numerado como § 10:

"Art.
10............................................................................................................................... ..................................................................................................................................................

§ 10
A averbação do tempo de serviço, em que o exercício da atividade não determinava
a filiação obrigatória à previdência social só será admitida quando o segurado
indenizar o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS pelas contribuições
não pagas naquele período, na forma a ser estabelecida em regulamento."

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO

Jarbas Passarinho