Lei nº 7.174 de 14/12/1983

Modifica o artigo 5º, do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que "define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º O art. 5º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, alterado pela Lei nº 5.469, de 8 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus parágrafos:

"Art. 5º O Conselho
Nacional de Turismo, presidido pelo Ministro de Estado da Indústria e do
Comércio, terá a seguinte composição:

Presidente da Empresa Brasileira de Turismo;

Delegado do Ministério das Relações Exteriores;

Delegado do Ministério dos Transportes;

Delegado do Ministério da Aeronáutica;

Delegado do Ministério da Fazenda;

Delegado do Ministério da Agricultura;

Delegado do Ministério do Interior;

Delegado da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República;
Delegado do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

Representante dos Agentes de Viagens;
Representante
dos Transportadores;
Representante dos Hoteleiros;

Representante da Confederação Nacional do
Comércio."

Art. 2º

O Poder Executivo regulará a duração do mandato e a forma de designação dos representantes dos agentes de viagens, transportadores e hoteleiros e da Confederação Nacional do Comércio, bem como dos seus respectivos suplentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da
República.

JOAO FIGUEIREDO

João Camilo Penna