Lei nº 7.176 de 15/12/1983

Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para incrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos a cargos do Serviço Público Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º O artigo 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, passa a vigorar com
seguinte redação:

"Art. 2º Para inscrição em concurso destinado ao ingresso nas
categorias funcionais do Grupo-Polícia Federal e Polícia do Distrito Federal,
são fixados os seguintes limites de idade:

I - mínima de 21 (vinte e um)
anos;
II - máxima de 28 (vinte e oito) anos, quando se tratar de ingresso em
categoria funcional que importe em exigência de curso de nível médio; e
III
- máxima de 35 (trinta e cinco) anos, quando se tratar de ingresso nas demais
categorias funcionais.

Parágrafo único. Independerá dos limites
fixados neste artigo a inscrição de candidato que ocupe cargo integrante do
Grupo-Polícia Federal e Polícia do Distrito Federal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel