A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7825/198922.09.1989
Lei nº 7.825 de 22/09/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que…
LEI 7823/198922.09.1989
Lei nº 7.823 de 22/09/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
LEI 7824/198922.09.1989
Lei nº 7.824 de 22/09/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NC…
LEI 7822/198920.09.1989
Lei nº 7.822 de 20/09/1989
Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
LEI 7821/198919.09.1989
Lei nº 7.821 de 19/09/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins q…
LEI 7820/198919.09.1989
Lei nº 7.820 de 19/09/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00.
LEI 7819/198915.09.1989
Lei nº 7.819 de 15/09/1989
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em…
LEI 7817/198914.09.1989
Lei nº 7.817 de 14/09/1989
Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e mel residual (melaço).
LEI 7818/198914.09.1989
Lei nº 7.818 de 14/09/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que esp…
LEI 7816/198912.09.1989
Lei nº 7.816 de 12/09/1989
Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
LEI 7815/198908.09.1989
Lei nº 7.815 de 08/09/1989
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.
LEI 7814/198908.09.1989
Lei nº 7.814 de 08/09/1989
Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 19…
LEI 7813/198905.09.1989
Lei nº 7.813 de 05/09/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras pr…
LEI 7810/198930.08.1989
Lei nº 7.810 de 30/08/1989
Dispõe sobre a redução de impostos na importação.
LEI 7811/198930.08.1989
Lei nº 7.811 de 30/08/1989
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para…
LEI 7812/198930.08.1989
Lei nº 7.812 de 30/08/1989
Cria Cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luíz - Maranhão.
LEI 7809/198920.07.1989
Lei nº 7.809 de 20/07/1989
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI 7808/198920.07.1989
Lei nº 7.808 de 20/07/1989
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
LEI 7807/198920.07.1989
Lei nº 7.807 de 20/07/1989
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao…
LEI 7806/198919.07.1989
Lei nº 7.806 de 19/07/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras provi…
LEI 7804/198918.07.1989
Lei nº 7.804 de 18/07/1989
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação…
LEI 7805/198918.07.1989
Lei nº 7.805 de 18/07/1989
Lei da Exploração Mineral (1989)
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e…
LEI 7803/198918.07.1989
Lei nº 7.803 de 18/07/1989
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de…
LEI 7802/198911.07.1989
Lei nº 7.802 de 11/07/1989
Lei dos Agrotóxicos (1989)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaga…
LEI 7801/198911.07.1989
Lei nº 7.801 de 11/07/1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.