A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7562/198619.12.1986
Lei nº 7.562 de 19/12/1986
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria…
LEI 7566/198619.12.1986
Lei nº 7.566 de 19/12/1986
Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
LEI 7560/198619.12.1986
Lei nº 7.560 de 19/12/1986
Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab) (1986)
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos a adquiridos com produtos de tráfi…
LEI 7564/198619.12.1986
Lei nº 7.564 de 19/12/1986
Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação d…
LEI 7558/198619.12.1986
Lei nº 7.558 de 19/12/1986
Concede pensão especial a Maria Odila do Amaral Trindade e dá outras providências.
LEI 7557/198619.12.1986
Lei nº 7.557 de 19/12/1986
Dispõe sobre a criação, transformação e trasposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das…
LEI 7563/198619.12.1986
Lei nº 7.563 de 19/12/1986
Institui o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e determina outras providências.
LEI 7565/198619.12.1986
Lei nº 7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica (1986) (CBA)
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
LEI 7555/198618.12.1986
Lei nº 7.555 de 18/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a intituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
LEI 7554/198616.12.1986
Lei nº 7.554 de 16/12/1986
Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece.
LEI 7552/198615.12.1986
Lei nº 7.552 de 15/12/1986
Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
LEI 7553/198615.12.1986
Lei nº 7.553 de 15/12/1986
Introduz alterações na Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército.
LEI 7551/198612.12.1986
Lei nº 7.551 de 12/12/1986
Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
LEI 7549/198611.12.1986
Lei nº 7.549 de 11/12/1986
Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
LEI 7550/198611.12.1986
Lei nº 7.550 de 11/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta…
LEI 7548/198605.12.1986
Lei nº 7.548 de 05/12/1986
Dispõe sobre a aplicação do dispositivo no Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios F…
LEI 7544/198603.12.1986
Lei nº 7.544 de 03/12/1986
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1987)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.
LEI 7546/198603.12.1986
Lei nº 7.546 de 03/12/1986
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.
LEI 7547/198603.12.1986
Lei nº 7.547 de 03/12/1986
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1987/1989.
LEI 7545/198603.12.1986
Lei nº 7.545 de 03/12/1986
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
LEI 7543/198602.10.1986
Lei nº 7.543 de 02/10/1986
Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 194…
LEI 7542/198626.09.1986
Lei nº 7.542 de 26/09/1986
Lei de Exploração de Bens Afundados (1986)
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdi…
LEI 7539/198626.09.1986
Lei nº 7.539 de 26/09/1986
Dispõe sobre a estrutura de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções…
LEI 7541/198626.09.1986
Lei nº 7.541 de 26/09/1986
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.093, de 14 de julho de 1962, à Sra. Geni Silva Vivacqua, viúva do ex-Senador Attílio…
LEI 7540/198626.09.1986
Lei nº 7.540 de 26/09/1986
Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seç…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.