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Lei nº 7.551 de 12/12/1986
LEI 7551/1986ASSINADA 12.12.1986
Ementa
Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
Identificação
Norma: LEI-7551-1986-12-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1986-12-12;7551
Inteiro teor
Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.