A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8875/199429.04.1994
Lei nº 8.875 de 29/04/1994
Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albin…
LEI 8872/199426.04.1994
Lei nº 8.872 de 26/04/1994
Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
LEI 8873/199426.04.1994
Lei nº 8.873 de 26/04/1994
Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
LEI 8871/199420.04.1994
Lei nº 8.871 de 20/04/1994
Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Boliviana.
LEI 8870/199415.04.1994
Lei nº 8.870 de 15/04/1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI 8869/199415.04.1994
Lei nº 8.869 de 15/04/1994
Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
LEI 8868/199414.04.1994
Lei nº 8.868 de 14/04/1994
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tri…
LEI 8867/199414.04.1994
Lei nº 8.867 de 14/04/1994
Cria cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
LCP 81/199413.04.1994
Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito ano…
LEI 8866/199411.04.1994
Lei nº 8.866 de 11/04/1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
LEI 8865/199429.03.1994
Lei nº 8.865 de 29/03/1994
Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 8863/199428.03.1994
Lei nº 8.863 de 28/03/1994
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
LEI 8864/199428.03.1994
Lei nº 8.864 de 28/03/1994
Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos…
LEI 8862/199428.03.1994
Lei nº 8.862 de 28/03/1994
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-…
LEI 8861/199425.03.1994
Lei nº 8.861 de 25/03/1994
Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho d…
LEI 8860/199424.03.1994
Lei nº 8.860 de 24/03/1994
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 8859/199423.03.1994
Lei nº 8.859 de 23/03/1994
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em ati…
LEI 8858/199417.03.1994
Lei nº 8.858 de 17/03/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento…
LEI 8857/199408.03.1994
Lei nº 8.857 de 08/03/1994
Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
LEI 8856/199401.03.1994
Lei nº 8.856 de 01/03/1994
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
LEI 8855/199423.02.1994
Lei nº 8.855 de 23/02/1994
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento…
LEI 8854/199410.02.1994
Lei nº 8.854 de 10/02/1994
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
LEI 8853/199404.02.1994
Lei nº 8.853 de 04/02/1994
Atribui competência ao Ministério do Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberada do Fundo Nacional de Saúde.
LEI 8852/199404.02.1994
Lei nº 8.852 de 04/02/1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI 8851/199431.01.1994
Lei nº 8.851 de 31/01/1994
Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Planvasf).
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.