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Lei nº 8.871 de 20/04/1994
LEI 8871/1994ASSINADA 20.04.1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Boliviana.
Identificação
Norma: LEI-8871-1994-04-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1994-04-20;8871
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Boliviana. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através do Ministério da Aeronáutica, autorizado a doar à Força Aérea Boliviana quinze aeronaves de treinamento primário, de fabricação nacional, tipo Aerotec A-122-A, designação militar T-23 (Uirapuru), acionadas por motor Lycoming O-320, recolhidas de aeroclubes brasileiros. Art. 2º. As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com o seu traslado correrão às expensas da Força Aérea Boliviana. Art. 3º. A doação de que trata esta lei será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Ministério da Aeronáutica. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Lélio Viana Lôbo
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.