A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8848/199428.01.1994
Lei nº 8.848 de 28/01/1994
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI 8847/199428.01.1994
Lei nº 8.847 de 28/01/1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
LEI 8849/199428.01.1994
Lei nº 8.849 de 28/01/1994
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI 8850/199428.01.1994
Lei nº 8.850 de 28/01/1994
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
LEI 8846/199421.01.1994
Lei nº 8.846 de 21/01/1994
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
LEI 8844/199420.01.1994
Lei nº 8.844 de 20/01/1994
Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGT…
LEI 8845/199420.01.1994
Lei nº 8.845 de 20/01/1994
Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.
LCP 80/199412.01.1994
Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994
Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994)
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e…
LEI 8843/199410.01.1994
Lei nº 8.843 de 10/01/1994
Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.
LCP 79/199407.01.1994
Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994
Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (1994)
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
LEI 8842/199404.01.1994
Lei nº 8.842 de 04/01/1994
Lei da Política Nacional do Idoso (1994)
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
LCP 78/199330.12.1993
Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
LEI 8840/199327.12.1993
Lei nº 8.840 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr…
LEI 8839/199327.12.1993
Lei nº 8.839 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Ju…
LEI 8841/199327.12.1993
Lei nº 8.841 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,…
LEI 8838/199327.12.1993
Lei nº 8.838 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 29…
LEI 8837/199323.12.1993
Lei nº 8.837 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor d…
LEI 8832/199323.12.1993
Lei nº 8.832 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de…
LEI 8834/199323.12.1993
Lei nº 8.834 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até…
LEI 8833/199323.12.1993
Lei nº 8.833 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito supl…
LEI 8831/199323.12.1993
Lei nº 8.831 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar de Cr$ 8.868.928.757,00, para os fin…
LEI 8836/199323.12.1993
Lei nº 8.836 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até…
LEI 8835/199323.12.1993
Lei nº 8.835 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no…
LEI 8830/199323.12.1993
Lei nº 8.830 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr…
LEI 8823/199322.12.1993
Lei nº 8.823 de 22/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito supl…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.