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Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993
LCP 78/1993ASSINADA 30.12.1993
Ementa
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
Identificação
Norma: LCP-78-1993-12-30
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-12-30;78
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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