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Lei nº 8.843 de 10/01/1994
LEI 8843/1994ASSINADA 10.01.1994
Ementa
Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.
Identificação
Norma: LEI-8843-1994-01-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1994-01-10;8843
Inteiro teor
Revigora a Lei nº 8.199, de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É revigorada até 31 de dezembro de 1994 a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Fern ando Henrique Cardoso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.