A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8899/199429.06.1994
Lei nº 8.899 de 29/06/1994
Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI 8898/199429.06.1994
Lei nº 8.898 de 29/06/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
LEI 8897/199427.06.1994
Lei nº 8.897 de 27/06/1994
Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outr…
LEI 8894/199421.06.1994
Lei nº 8.894 de 21/06/1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
LEI 8890/199421.06.1994
Lei nº 8.890 de 21/06/1994
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras…
LEI 8893/199421.06.1994
Lei nº 8.893 de 21/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá o…
LEI 8895/199421.06.1994
Lei nº 8.895 de 21/06/1994
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (…
LEI 8889/199421.06.1994
Lei nº 8.889 de 21/06/1994
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
LEI 8892/199421.06.1994
Lei nº 8.892 de 21/06/1994
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
LEI 8891/199421.06.1994
Lei nº 8.891 de 21/06/1994
Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
LEI 8896/199421.06.1994
Lei nº 8.896 de 21/06/1994
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médi…
LEI 8888/199421.06.1994
Lei nº 8.888 de 21/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
LEI 8886/199416.06.1994
Lei nº 8.886 de 16/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no val…
LEI 8885/199416.06.1994
Lei nº 8.885 de 16/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de…
LEI 8887/199416.06.1994
Lei nº 8.887 de 16/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito ext…
LEI 8884/199411.06.1994
Lei nº 8.884 de 11/06/1994
Lei do Abuso do Poder Econômico (1994) · Lei de Defesa da Concorrência (1994) · Lei Antitruste (1994)
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a…
LEI 8883/199408.06.1994
Lei nº 8.883 de 08/06/1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui norma…
LEI 8881/199403.06.1994
Lei nº 8.881 de 03/06/1994
Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
LEI 8882/199403.06.1994
Lei nº 8.882 de 03/06/1994
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de…
LEI 8880/199427.05.1994
Lei nº 8.880 de 27/05/1994
Lei da Unidade Real de Valor (URV) (1994)
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras provi…
LEI 8879/199420.05.1994
Lei nº 8.879 de 20/05/1994
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
LEI 8878/199411.05.1994
Lei nº 8.878 de 11/05/1994
Lei de Anistia ao Servidor Público (1994)
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
LEI 8877/199411.05.1994
Lei nº 8.877 de 11/05/1994
Cria cargos do grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e…
LEI 8876/199402.05.1994
Lei nº 8.876 de 02/05/1994
Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
LEI 8874/199429.04.1994
Lei nº 8.874 de 29/04/1994
Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampli…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.