A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8924/199429.07.1994
Lei nº 8.924 de 29/07/1994
Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de jan…
LEI 8923/199427.07.1994
Lei nº 8.923 de 27/07/1994
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento d…
LEI 8922/199425.07.1994
Lei nº 8.922 de 25/07/1994
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabal…
LEI 8921/199425.07.1994
Lei nº 8.921 de 25/07/1994
Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 8920/199420.07.1994
Lei nº 8.920 de 20/07/1994
Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empres…
LEI 8919/199415.07.1994
Lei nº 8.919 de 15/07/1994
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
LEI 8918/199414.07.1994
Lei nº 8.918 de 14/07/1994
Lei dos Sucos (1994)
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissã…
LEI 8917/199413.07.1994
Lei nº 8.917 de 13/07/1994
Concede o título de "Patrono da Ecologia do Brasil" ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.
LEI 8916/199413.07.1994
Lei nº 8.916 de 13/07/1994
Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.
LEI 8914/199412.07.1994
Lei nº 8.914 de 12/07/1994
Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
LEI 8915/199412.07.1994
Lei nº 8.915 de 12/07/1994
Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
LEI 8913/199412.07.1994
Lei nº 8.913 de 12/07/1994
Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
LEI 8911/199411.07.1994
Lei nº 8.911 de 11/07/1994
Lei dos Quintos (1994)
Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de deze…
LEI 8912/199411.07.1994
Lei nº 8.912 de 11/07/1994
Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico…
LEI 8910/199408.07.1994
Lei nº 8.910 de 08/07/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.…
LEI 8909/199406.07.1994
Lei nº 8.909 de 06/07/1994
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência so…
LEI 8908/199406.07.1994
Lei nº 8.908 de 06/07/1994
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fun…
LEI 8907/199406.07.1994
Lei nº 8.907 de 06/07/1994
Lei do Fardamento Escolar (1994)
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco ano…
LEI 8906/199404.07.1994
Lei nº 8.906 de 04/07/1994
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
LEI 8905/199430.06.1994
Lei nº 8.905 de 30/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8900/199430.06.1994
Lei nº 8.900 de 30/06/1994
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
LEI 8904/199430.06.1994
Lei nº 8.904 de 30/06/1994
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º d…
LEI 8901/199430.06.1994
Lei nº 8.901 de 30/06/1994
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 196…
LEI 8903/199430.06.1994
Lei nº 8.903 de 30/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-E…
LEI 8902/199430.06.1994
Lei nº 8.902 de 30/06/1994
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.