A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8949/199409.12.1994
Lei nº 8.949 de 09/12/1994
Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as…
LEI 8948/199408.12.1994
Lei nº 8.948 de 08/12/1994
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
LEI 8947/199408.12.1994
Lei nº 8.947 de 08/12/1994
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA, e dá outras providênci…
LEI 8946/199405.12.1994
Lei nº 8.946 de 05/12/1994
Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.
LEI 8941/199425.11.1994
Lei nº 8.941 de 25/11/1994
Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.
LEI 8944/199425.11.1994
Lei nº 8.944 de 25/11/1994
Autoriza a Compahia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo co…
LEI 8943/199425.11.1994
Lei nº 8.943 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde,…
LEI 8940/199425.11.1994
Lei nº 8.940 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8942/199425.11.1994
Lei nº 8.942 de 25/11/1994
Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor d…
LEI 8945/199425.11.1994
Lei nº 8.945 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8937/199425.11.1994
Lei nº 8.937 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8939/199425.11.1994
Lei nº 8.939 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário…
LEI 8938/199425.11.1994
Lei nº 8.938 de 25/11/1994
Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentári…
LEI 8936/199424.11.1994
Lei nº 8.936 de 24/11/1994
Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.
LEI 8934/199418.11.1994
Lei nº 8.934 de 18/11/1994
Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1994)
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI 8935/199418.11.1994
Lei nº 8.935 de 18/11/1994
Lei dos Notários e Registradores (1994) · Lei dos Cartórios (1994)
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
LEI 8933/199409.11.1994
Lei nº 8.933 de 09/11/1994
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1994)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
LEI 8932/199420.10.1994
Lei nº 8.932 de 20/10/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Despor…
LEI 8931/199422.09.1994
Lei nº 8.931 de 22/09/1994
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
LEI 8930/199406.09.1994
Lei nº 8.930 de 06/09/1994
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso X…
LEI 8929/199422.08.1994
Lei nº 8.929 de 22/08/1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
LEI 8928/199410.08.1994
Lei nº 8.928 de 10/08/1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
LEI 8926/199409.08.1994
Lei nº 8.926 de 09/08/1994
Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
LEI 8925/199409.08.1994
Lei nº 8.925 de 09/08/1994
Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.
LEI 8927/199409.08.1994
Lei nº 8.927 de 09/08/1994
Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Cal…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.