A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8974/199505.01.1995
Lei nº 8.974 de 05/01/1995
Lei da Engenharia Genética (1995) · Lei de Biossegurança (1995)
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética…
LEI 8973/199504.01.1995
Lei nº 8.973 de 04/01/1995
Institui o Dia do Petroquímico.
LEI 8971/199429.12.1994
Lei nº 8.971 de 29/12/1994
Lei dos Companheiros (1994) · Lei da Concubina (1994)
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
LEI 8972/199429.12.1994
Lei nº 8.972 de 29/12/1994
Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outr…
LEI 8969/199428.12.1994
Lei nº 8.969 de 28/12/1994
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
LEI 8968/199428.12.1994
Lei nº 8.968 de 28/12/1994
Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 8970/199428.12.1994
Lei nº 8.970 de 28/12/1994
Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa pública e dá outras providências.
LEI 8967/199428.12.1994
Lei nº 8.967 de 28/12/1994
Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da…
LEI 8966/199427.12.1994
Lei nº 8.966 de 27/12/1994
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 8962/199426.12.1994
Lei nº 8.962 de 26/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de…
LEI 8964/199426.12.1994
Lei nº 8.964 de 26/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Ju…
LEI 8965/199426.12.1994
Lei nº 8.965 de 26/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito…
LEI 8963/199426.12.1994
Lei nº 8.963 de 26/12/1994
Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
LEI 8960/199423.12.1994
Lei nº 8.960 de 23/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$…
LEI 8961/199423.12.1994
Lei nº 8.961 de 23/12/1994
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
LEI 8959/199423.12.1994
Lei nº 8.959 de 23/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito esp…
LEI 8958/199420.12.1994
Lei nº 8.958 de 20/12/1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e…
LEI 8955/199415.12.1994
Lei nº 8.955 de 15/12/1994
Lei de Franquia (1984) · Lei de Franchising (1984) · Lei Magalhães Teixeira (1984)
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.
LEI 8956/199415.12.1994
Lei nº 8.956 de 15/12/1994
Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.
LEI 8957/199415.12.1994
Lei nº 8.957 de 15/12/1994
Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
LEI 8954/199413.12.1994
Lei nº 8.954 de 13/12/1994
Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providência…
LEI 8952/199413.12.1994
Lei nº 8.952 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
LEI 8953/199413.12.1994
Lei nº 8.953 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
LEI 8950/199413.12.1994
Lei nº 8.950 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
LEI 8951/199413.12.1994
Lei nº 8.951 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.