A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8995/199524.02.1995
Lei nº 8.995 de 24/02/1995
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense…
LEI 8998/199524.02.1995
Lei nº 8.998 de 24/02/1995
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRÁS.
LEI 8989/199524.02.1995
Lei nº 8.989 de 24/02/1995
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo d…
LEI 8990/199524.02.1995
Lei nº 8.990 de 24/02/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministér…
LEI 8994/199524.02.1995
Lei nº 8.994 de 24/02/1995
Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
LEI 8988/199524.02.1995
Lei nº 8.988 de 24/02/1995
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pe…
LEI 8992/199524.02.1995
Lei nº 8.992 de 24/02/1995
Dispõe sobre o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
LEI 8999/199524.02.1995
Lei nº 8.999 de 24/02/1995
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador -…
LEI 8996/199524.02.1995
Lei nº 8.996 de 24/02/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extra…
LEI 8997/199524.02.1995
Lei nº 8.997 de 24/02/1995
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
LEI 8993/199524.02.1995
Lei nº 8.993 de 24/02/1995
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Le…
LEI 8991/199524.02.1995
Lei nº 8.991 de 24/02/1995
Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício t…
LEI 8987/199513.02.1995
Lei nº 8.987 de 13/02/1995
Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (1995)
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras…
LEI 8985/199507.02.1995
Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Concede na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados c…
LEI 8984/199507.02.1995
Lei nº 8.984 de 07/02/1995
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
LEI 8986/199507.02.1995
Lei nº 8.986 de 07/02/1995
Denomina "Antônio José Teixeira" a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia.
LEI 8983/199502.02.1995
Lei nº 8.983 de 02/02/1995
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá…
LEI 8982/199524.01.1995
Lei nº 8.982 de 24/01/1995
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.
LEI 8981/199520.01.1995
Lei nº 8.981 de 20/01/1995
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 8980/199519.01.1995
Lei nº 8.980 de 19/01/1995
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1995)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
LEI 8979/199513.01.1995
Lei nº 8.979 de 13/01/1995
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
LEI 8978/199509.01.1995
Lei nº 8.978 de 09/01/1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
LEI 8977/199506.01.1995
Lei nº 8.977 de 06/01/1995
Lei da TV a Cabo (1995)
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
LEI 8975/199506.01.1995
Lei nº 8.975 de 06/01/1995
Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.
LEI 8976/199506.01.1995
Lei nº 8.976 de 06/01/1995
Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.