A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9023/199505.04.1995
Lei nº 9.023 de 05/04/1995
Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
LEI 9022/199505.04.1995
Lei nº 9.022 de 05/04/1995
Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audi…
LEI 9014/199530.03.1995
Lei nº 9.014 de 30/03/1995
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
LEI 9011/199530.03.1995
Lei nº 9.011 de 30/03/1995
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
LEI 9013/199530.03.1995
Lei nº 9.013 de 30/03/1995
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 9018/199530.03.1995
Lei nº 9.018 de 30/03/1995
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas exis…
LEI 9019/199530.03.1995
Lei nº 9.019 de 30/03/1995
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras provi…
LEI 9017/199530.03.1995
Lei nº 9.017 de 30/03/1995
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas di…
LEI 9020/199530.03.1995
Lei nº 9.020 de 30/03/1995
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
LEI 9012/199530.03.1995
Lei nº 9.012 de 30/03/1995
Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o…
LEI 9015/199530.03.1995
Lei nº 9.015 de 30/03/1995
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM" e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privad…
LEI 9021/199530.03.1995
Lei nº 9.021 de 30/03/1995
Dispõe sobre a implantação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 junho de 1994,…
LEI 9016/199530.03.1995
Lei nº 9.016 de 30/03/1995
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 9010/199529.03.1995
Lei nº 9.010 de 29/03/1995
Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.
LEI 9009/199529.03.1995
Lei nº 9.009 de 29/03/1995
Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.
LCP 82/199527.03.1995
Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995
Lei Rita Camata (1995)
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
LEI 9008/199521.03.1995
Lei nº 9.008 de 21/03/1995
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 19…
LEI 9007/199517.03.1995
Lei nº 9.007 de 17/03/1995
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
LEI 9006/199517.03.1995
Lei nº 9.006 de 17/03/1995
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de…
LEI 9003/199516.03.1995
Lei nº 9.003 de 16/03/1995
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
LEI 9001/199516.03.1995
Lei nº 9.001 de 16/03/1995
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
LEI 9000/199516.03.1995
Lei nº 9.000 de 16/03/1995
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
LEI 9002/199516.03.1995
Lei nº 9.002 de 16/03/1995
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária…
LEI 9004/199516.03.1995
Lei nº 9.004 de 16/03/1995
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa fe Formação do Patrimônio do Servidor Público -…
LEI 9005/199516.03.1995
Lei nº 9.005 de 16/03/1995
Altera disposições das Leis nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iod…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.