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Lei nº 9.001 de 16/03/1995
LEI 9001/1995ASSINADA 16.03.1995
Ementa
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Identificação
Norma: LEI-9001-1995-03-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1995-03-16;9001
Inteiro teor
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Faço saber que o Presidente da Reopública adotou a Medida Provisória nº 903, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 843, de 19 de janeiro de 1995. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 16 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.