A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9045/199518.05.1995
Lei nº 9.045 de 18/05/1995
Autoriza o Ministério da Educção e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de…
LEI 9048/199518.05.1995
Lei nº 9.048 de 18/05/1995
Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico.
LEI 9049/199518.05.1995
Lei nº 9.049 de 18/05/1995
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
LEI 9047/199518.05.1995
Lei nº 9.047 de 18/05/1995
Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de be…
LEI 9044/199517.05.1995
Lei nº 9.044 de 17/05/1995
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 9040/199509.05.1995
Lei nº 9.040 de 09/05/1995
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
LEI 9041/199509.05.1995
Lei nº 9.041 de 09/05/1995
Dispõe sobre a dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737,…
LEI 9038/199509.05.1995
Lei nº 9.038 de 09/05/1995
Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
LEI 9042/199509.05.1995
Lei nº 9.042 de 09/05/1995
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
LEI 9043/199509.05.1995
Lei nº 9.043 de 09/05/1995
Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 9039/199509.05.1995
Lei nº 9.039 de 09/05/1995
Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
LEI 9036/199505.05.1995
Lei nº 9.036 de 05/05/1995
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras prov…
LEI 9037/199505.05.1995
Lei nº 9.037 de 05/05/1995
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.
LEI 9035/199503.05.1995
Lei nº 9.035 de 03/05/1995
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
LEI 9034/199503.05.1995
Lei nº 9.034 de 03/05/1995
Lei de Organização Criminosa (1995) · Lei de Combate ao Crime Organizado (1995)
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
LEI 9033/199502.05.1995
Lei nº 9.033 de 02/05/1995
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
LEI 9032/199528.04.1995
Lei nº 9.032 de 28/04/1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providê…
LEI 9030/199513.04.1995
Lei nº 9.030 de 13/04/1995
Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outr…
LEI 9031/199513.04.1995
Lei nº 9.031 de 13/04/1995
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI 9029/199513.04.1995
Lei nº 9.029 de 13/04/1995
Lei da Discriminação no Emprego (1995)
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanênci…
LEI 9027/199512.04.1995
Lei nº 9.027 de 12/04/1995
Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
LEI 9028/199512.04.1995
Lei nº 9.028 de 12/04/1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras provi…
LEI 9026/199510.04.1995
Lei nº 9.026 de 10/04/1995
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.
LEI 9024/199510.04.1995
Lei nº 9.024 de 10/04/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R…
LEI 9025/199510.04.1995
Lei nº 9.025 de 10/04/1995
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Bra…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.