← Voltar para leis
Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995
LCP 82/1995ASSINADA 27.03.1995
Lei Rita Camata (1995)
Ementa
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Identificação
Norma: LCP-82-1995-03-27
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1995-03-27;82
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.