A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9286/199619.06.1996
Lei nº 9.286 de 19/06/1996
Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos C…
LEI 9282/199613.06.1996
Lei nº 9.282 de 13/06/1996
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servid…
LEI 9285/199613.06.1996
Lei nº 9.285 de 13/06/1996
Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro.
LEI 9283/199613.06.1996
Lei nº 9.283 de 13/06/1996
Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
LEI 9284/199613.06.1996
Lei nº 9.284 de 13/06/1996
Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja.
LEI 9281/199604.06.1996
Lei nº 9.281 de 04/06/1996
Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI 9280/199630.05.1996
Lei nº 9.280 de 30/05/1996
Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
LEI 9279/199614.05.1996
Lei nº 9.279 de 14/05/1996
Lei de Patentes (1996) · Código de Propriedade Industrial (1996)
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI 9278/199610.05.1996
Lei nº 9.278 de 10/05/1996
Lei dos Concubinos (1996) · Lei da União Estável (1996)
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
LEI 9277/199610.05.1996
Lei nº 9.277 de 10/05/1996
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos fed…
LEI 9275/199609.05.1996
Lei nº 9.275 de 09/05/1996
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1996)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
LEI 9276/199609.05.1996
Lei nº 9.276 de 09/05/1996
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
LEI 9274/199607.05.1996
Lei nº 9.274 de 07/05/1996
Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
LEI 9272/199603.05.1996
Lei nº 9.272 de 03/05/1996
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
LEI 9273/199603.05.1996
Lei nº 9.273 de 03/05/1996
Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
LEI 9270/199617.04.1996
Lei nº 9.270 de 17/04/1996
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 9271/199617.04.1996
Lei nº 9.271 de 17/04/1996
Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 9269/199602.04.1996
Lei nº 9.269 de 02/04/1996
Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
LEI 9268/199601.04.1996
Lei nº 9.268 de 01/04/1996
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
LEI 9267/199625.03.1996
Lei nº 9.267 de 25/03/1996
Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorpora…
LEI 9266/199615.03.1996
Lei nº 9.266 de 15/03/1996
Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
LEI 9265/199612.02.1996
Lei nº 9.265 de 12/02/1996
Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (1996)
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
LEI 9264/199607.02.1996
Lei nº 9.264 de 07/02/1996
Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras…
LEI 9262/199612.01.1996
Lei nº 9.262 de 12/01/1996
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outra…
LEI 9263/199612.01.1996
Lei nº 9.263 de 12/01/1996
Lei do Planejamento Familiar (1996)
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.