A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 628/185117.09.1851
Lei nº 628 de 17/09/1851
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1852 - 1853.
LEI 627/185116.09.1851
Lei nº 627 de 16/09/1851
ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR E EXTRAORDINARIO DE 1.734.310$718, PARA AS DESPESAS DO EXERCICIO DE 1849 -1850 , OUTRO DE 4.591$359.709, PARA…
LEI 620/185102.09.1851
Lei nº 620 de 02/09/1851
FIXA NA QUANTIA 400.000$000 O DOTE DA PRINCESA A SENHORA DONA MARIA AMELIA, E ESTABELECE O MODO DE O REALISAR, LOGO QUE SE VERIFIQUE O SEU…
LEI 615/185123.08.1851
Lei nº 615 de 23/08/1851
FIXA AS FORÇAS DA TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 185 - 1853.
LEI 614/185122.08.1851
Lei nº 614 de 22/08/1851
ORGANIZA O CORPO DIPLOMATICO BRASILEIRO.
LEI 613/185121.08.1851
Lei nº 613 de 21/08/1851
FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1852-1853.
LEI 609/185118.08.1851
Lei nº 609 de 18/08/1851
DECLARA O TRIBUNAL, PELO QUAL DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS OS ARCEBISPOS E BISPOS DO IMPERIO, NAS CAUSAS QUE NÃO FOREM PURAMENTE ESPIR…
LEI 602/185019.09.1850
Lei nº 602 de 19/09/1850
DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO À GUARDA NACIONAL DO IMPÉRIO.
LEI 601/185018.09.1850
Lei nº 601 de 18/09/1850
LEI DE TERRAS
DISPÕEM SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NO IMPÉRIO, E ACERCA DAS QUE SÃO POSSUÍDAS POR TÍTULO DE SESMARIA SEM PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS,…
LEI 599/185016.09.1850
Lei nº 599 de 16/09/1850
ABRE CRÉDITO AO GOVERNO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS.
LEI 589/185009.09.1850
Lei nº 589 de 09/09/1850
ABRE AO GOVERNO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E EXTRAORDINÁRIO DE RS. 1.797.203$449 PARA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1848 - 1849, E DE RS. 732.202…
LEI 585/185006.09.1850
Lei nº 585 de 06/09/1850
REGULA O ACESSO AOS POSTOS DE OFICIAIS DAS DIFERENTES ARMAS DO EXÉRCITO.
LEI 586/185006.09.1850
Lei nº 586 de 06/09/1850
MANDA REGER NO EXERCÍCIO DE 1851 - 1852 A LEI DO ORÇAMENTO NÚMERO 555 DE 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
LEI 582/185005.09.1850
Lei nº 582 de 05/09/1850
ELEVA A COMARCA DO ALTO AMAZONAS, NA PROVÍNCIA DO GRÃO PARÁ, À CATEGORIA DE PROVÍNCIA, COM DENOMINAÇÃO DE - PROVÍNCIA DO AMAZONAS.
LEI 581/185004.09.1850
Lei nº 581 de 04/09/1850
ESTABELECE MEDIDAS PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE AFRICANOS NESTE IMPÉRIO.
LEI 567/185022.07.1850
Lei nº 567 de 22/07/1850
FAZ EXTENSIVA ÀS APÓLICES DE UM CONTO DE RÉIS A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO DE 64 DA LEI DE 15 DE NOVEMBRO DE 1827.
LEI 556/185025.06.1850
Lei nº 556 de 25/06/1850
CODIGO COMERCIAL
CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
LEI 555/185015.06.1850
Lei nº 555 de 15/06/1850
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1850 - 1851.
LEI 552/185031.05.1850
Lei nº 552 de 31/05/1850
AUTORIZA O GOVERNO PARA SUBSTITUIR ALGUMAS OU TODAS AS CLASSES DE VALORES DO PAPEL, QUE ATUALMENTE SERVE DE MEIO CIRCULANTE, POR NOTAS DE G…
LEI 534/185003.05.1850
Lei nº 534 de 03/05/1850
FIXA AS FORÇAS NAVAIS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1850 - 1851.
LEI 514/184828.10.1848
Lei nº 514 de 28/10/1848
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1849 - 1850, E FICANDO EM VIGOR DESDE A SUA PUBLICAÇÃO.
LEI 401/184611.09.1846
Lei nº 401 de 11/09/1846
PARA QUE SE RECEBÃO NAS ESTAÇÕES PUBLICAS AS MOEDAS DE OURO DE VINTE E DOIS QUILATES NA RAZÃO DE QUATRO MIL REIS POR PITAVA, E AS DE PRATA…
LEI 396/184602.09.1846
Lei nº 396 de 02/09/1846
FIXANDO A DESPESA, E ORÇANDO A RECEITA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1846-1847 E 1947-1848.
LEI 387/184619.08.1846
Lei nº 387 de 19/08/1846
REGULA A MANEIRA DE PROCEDER ÀS ELEIÇÕES DE SENADORES, DEPUTADOS, MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS PROVINCIAIS, JUÍZES DE PAZ, E CÂMARAS MUNICIPAIS.
LEI 369/184518.09.1845
Lei nº 369 de 18/09/1845
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1845 A 1846.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.