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Lei nº 396 de 02/09/1846
LEI 396/1846ASSINADA 02.09.1846
Ementa
FIXANDO A DESPESA, E ORÇANDO A RECEITA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1846-1847 E 1947-1848.
Identificação
Norma: LEI-396-1846-09-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1846-09-02;396
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.