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Lei nº 514 de 28/10/1848
LEI 514/1848ASSINADA 28.10.1848
Ementa
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1849 - 1850, E FICANDO EM VIGOR DESDE A SUA PUBLICAÇÃO.
Identificação
Norma: LEI-514-1848-10-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1848-10-28;514
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.