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Lei nº 602 de 19/09/1850
LEI 602/1850ASSINADA 19.09.1850
Ementa
DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO À GUARDA NACIONAL DO IMPÉRIO.
Identificação
Norma: LEI-602-1850-09-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:1850-09-19;602
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.