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Lei nº 401 de 11/09/1846
LEI 401/1846ASSINADA 11.09.1846
Ementa
PARA QUE SE RECEBÃO NAS ESTAÇÕES PUBLICAS AS MOEDAS DE OURO DE VINTE E DOIS QUILATES NA RAZÃO DE QUATRO MIL REIS POR PITAVA, E AS DE PRATA NA RAZÃO QUE O GOVENO ESTABELECER; E AUTORIZANDO A RETIRADA DA CIRCULAÇÃO DA SOMA DE PAPEL-MOEDA QUE FOR NECESSARIA PARA O ELEVAR A ESTE VALOR, E NELE CONSERVA-LO.
Identificação
Norma: LEI-401-1846-09-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1846-09-11;401
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.