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Lei nº 369 de 18/09/1845
LEI 369/1845ASSINADA 18.09.1845
Ementa
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1845 A 1846.
Identificação
Norma: LEI-369-1845-09-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1845-09-18;369
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.