A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 200/193623.01.1936
Lei nº 200 de 23/01/1936
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 76:800$000, para ocorrer ao pagamento do professor em disponibi…
LEI 198/193622.01.1936
Lei nº 198 de 22/01/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito especial de 3.000:000$000, para o Estado de Santa Catharina
LEI 197/193621.01.1936
Lei nº 197 de 21/01/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 6.460:055$100, para pagamento de liquidação das dividas de exercícios anteriores d…
LEI 196/193618.01.1936
Lei nº 196 de 18/01/1936
Institue a Lei Organica para o Districto Federal
LEI 192/193617.01.1936
Lei nº 192 de 17/01/1936
Reorganiza, pelos Estados e pela União, as Policias Militares sendo consideradas reservas do Exercito
LEI 193/193617.01.1936
Lei nº 193 de 17/01/1936
Autoriza a constituição, no Banco do Brasil, de uma conta especial de 3.000:000$000, para serem applicados nas despezas da construcção do e…
LEI 194/193617.01.1936
Lei nº 194 de 17/01/1936
Determina que a verba para custeio de serviços da Fundação Gaffrée-Guinle não poderá ser inferior a 1.000:000$00 annuaes
LEI 195/193617.01.1936
Lei nº 195 de 17/01/1936
Faculta aos alumnos do 3º anno do Curso Superior da Escola Naval, matriculados em 1935, a prestação de exame em janeiro ou abril de 1936
LEI 191/193616.01.1936
Lei nº 191 de 16/01/1936
Regula o processo do mandado de segurança.
LEI 190/193616.01.1936
Lei nº 190 de 16/01/1936
Estabelece as bases para exploração e para os melhoramentos do porto do Rio de Janeiro, qne ficará a cargo de uma administração autonoma co…
LEI 189/193616.01.1936
Lei nº 189 de 16/01/1936
Altera o regulamento dos Institntos Militares de Ensino
LEI 186/193615.01.1936
Lei nº 186 de 15/01/1936
Autoriza a abrir o credito especial de 161:934:840$000, para pagamento do abono provisorio concedido aos militares
LEI 188/193615.01.1936
Lei nº 188 de 15/01/1936
Crêa a Caixa de Construções de Casas para os oficiais e sub - oficiais da Marinha de Guerra.
LEI 187/193615.01.1936
Lei nº 187 de 15/01/1936
Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas.
LEI 185/193614.01.1936
Lei nº 185 de 14/01/1936
Institue as comissões de salário mínimo.
LEI 183/193613.01.1936
Lei nº 183 de 13/01/1936
Concede abono provisório de vencimentos a todo o funccionário civil da União e dá outras providencias
LEI 184/193613.01.1936
Lei nº 184 de 13/01/1936
Dispõe sobre o aproveitamento do saldo da sub-consignação nº 27, da verbal I, do orçamento vigente do Ministerio da Educação e Saude Publica
LEI 182/193611.01.1936
Lei nº 182 de 11/01/1936
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, o credito de 183:000$000, para pagamento á Companhia Administrativa e Constructora Rosario
LEI 181/193610.01.1936
Lei nº 181 de 10/01/1936
Cede apolices da divida publica ao Estado de Goyas, para conclusão das obras de sua nova Capital
LEI 179/193609.01.1936
Lei nº 179 de 09/01/1936
Regula a validade das autorizações de creditos especias
LEI 180/193609.01.1936
Lei nº 180 de 09/01/1936
Abre o credito de 7.285:000$000. supplementar a diversas verbas do orçamento do Ministerio da Marinha para o exercicio de 1935
LEI 177/193609.01.1936
Lei nº 177 de 09/01/1936
Abre diversos creditos ao Ministerio da Educação e Saude Publica
LEI 178/193609.01.1936
Lei nº 178 de 09/01/1936
Regula a transacção de compra e venda de canna entre lavradores e usineiros
LEI 176/193608.01.1936
Lei nº 176 de 08/01/1936
Estabelece a cadeira de Direito Industrial e Legislação do Trabalho
LEI 175/193607.01.1936
Lei nº 175 de 07/01/1936
Regula o disposto no art. 177 da Constituição
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.