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Lei nº 197 de 21/01/1936
LEI 197/1936ASSINADA 21.01.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 6.460:055$100, para pagamento de liquidação das dividas de exercícios anteriores de diversos ministerios
Identificação
Norma: LEI-197-1936-01-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-01-21;197
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 6.460:055$100, para pagamento de liquidação das dividas de exercícios anteriores de diversos ministerios O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda, o credito especial de seis mil quatrocentos e sessenta contos cincoenta e cinco mil e cem réis (6.460:055$100), para occorrer á liquidação das dividas de exercicios anteriores de differentes ministerios, já apreciadas e relacionadas pelo Tribunal de Contas. Art. 2º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado, para o fim de que trata, o artigo anterior, a realizar a operação, de credito que se torne necessaria. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1935, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.