A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 25
EMC 15/199612.09.1996
Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996
Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
EMC 13/199621.08.1996
Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
EMC 12/199615.08.1996
Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos d…
EMC 11/199630.04.1996
Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições d…
EMC 10/199604.03.1996
Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n.º 1, de 1…
EMC 9/199509.11.1995
Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995
Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
EMC 8/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
EMC 5/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
EMC 7/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
EMC 6/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
EMC 4/199314.09.1993
Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
EMC 3/199317.03.1993
Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
EMC 2/199225.08.1992
Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMC 1/199231.03.1992
Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.
EMC 27/198528.11.1985
Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
Altera dispositivos da Constituição Federal.
EMC 26/198527.11.1985
Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985
Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.
EMC 25/198515.05.1985
Emenda Constitucional nº 25 de 15/05/1985
Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.
EMC 24/198301.12.1983
Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983
EMENDA CALMON
Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municíp…
EMC 23/198301.12.1983
Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983
EMENDA PASSOS PORTO
Altera dispositivos da Constituição Federal.
EMC 22/198229.06.1982
Emenda Constitucional nº 22 de 29/06/1982
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.
EMC 21/198127.10.1981
Emenda Constitucional nº 21 de 27/10/1981
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais.
EMC 20/198120.10.1981
Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981
Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.
EMC 19/198106.08.1981
Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981
Altera o artigo 151 da Constituição Federal.
EMC 18/198130.06.1981
Emenda Constitucional nº 18 de 30/06/1981
Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.
EMC 17/198002.12.1980
Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980
Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.