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Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996
EMC 13/1996ASSINADA 21.08.1996
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
Identificação
Norma: EMC-13-1996-08-21
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1996-08-21;13
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.