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Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995
EMC 8/1995ASSINADA 15.08.1995
Ementa
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Identificação
Norma: EMC-8-1995-08-15
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1995-08-15;8
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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