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Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996
EMC 12/1996ASSINADA 15.08.1996
Ementa
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Identificação
Norma: EMC-12-1996-08-15
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1996-08-15;12
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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