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Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993
EMC 3/1993ASSINADA 17.03.1993
Ementa
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Identificação
Norma: EMC-3-1993-03-17
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1993-03-17;3
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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