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Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992
EMC 2/1992ASSINADA 25.08.1992
Ementa
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação
Norma: EMC-2-1992-08-25
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1992-08-25;2
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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